Termos de Serviço e Uso

O Q8 Concursos é uma plataforma educacional de Software como Serviço (SaaS) focada na preparação de candidatos para concursos públicos.

A plataforma oferece ferramentas de estudo ativo, incluindo a extração estruturada de conteúdo programático de editais, geração de flashcards, questões de múltipla escolha ou certo/errado, análise de desempenho e gestão de repetição espaçada.

O Usuário declara ciência de que o Q8 Concursos utiliza algoritmos avançados de Inteligência Artificial Generativa (IA), baseados em Grandes Modelos de Linguagem (LLMs), para realizar o processamento de arquivos (PDFs de editais), extração de metadados (datas, vagas, cargos) e a formulação automatizada de questões, alternativas, gabaritos e comentários explicativos.

A Inteligência Artificial opera com base em modelos matemáticos e probabilísticos. O Usuário concorda e está ciente de que a IA é suscetível a erros, imprecisões, ou à geração de informações factualmente incorretas (fenômeno técnico conhecido como "alucinação de IA").

A plataforma Q8 Concursos configura-se estritamente como uma ferramenta auxiliar de estudos (obrigação de meio), não constituindo obrigação de resultado. Em nenhuma hipótese o Q8 Concursos garante a aprovação do Usuário em certames públicos ou exames de ordem.

A Empresa administradora, seus desenvolvedores, idealizadores e sócios eximem-se expressamente de qualquer responsabilidade civil, moral ou material decorrente de:

• a) Erros, desatualizações ou interpretações divergentes em enunciados, gabaritos ou explicações geradas pela IA na plataforma;
• b) Citações a normas legais revogadas, vetadas, doutrinas minoritárias ou jurisprudências superadas;
• c) Falhas, omissões ou erros na extração automatizada de dados de editais oficiais (incluindo, mas não se limitando a: datas de inscrição, datas de provas, número de vagas, remuneração ou conteúdo programático exigido);
• d) Reprovação, perda de prazos processuais/administrativos, anulação de questões reais ou qualquer outro prejuízo sofrido pelo Usuário no certame oficial.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário realizar a checagem das informações críticas. O Usuário compromete-se a ler o Edital Oficial publicado no Diário Oficial ou no site da respectiva Banca Examinadora, bem como consultar a legislação atualizada nos portais oficiais governamentais.

A conta criada na plataforma é de uso estritamente pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais (login e senha) com terceiros é terminantemente proibido.

O sistema Q8 Concursos possui mecanismos de monitoramento de acessos simultâneos e de endereços IP. A detecção de uso compartilhado ou acesso indevido resultará no bloqueio imediato e cancelamento definitivo da conta, sem direito a qualquer tipo de reembolso dos valores pagos.

O Usuário compromete-se a fornecer dados exatos, atuais e verdadeiros durante o cadastro, sendo o único responsável por declarações falsas ou omissões.

Todos os pagamentos, transações e reembolsos são processados de forma segura pelo gateway parceiro (Mercado Pago). A plataforma Q8 Concursos não armazena dados sensíveis de cartões de crédito.

O acesso ao conteúdo (Pacote de Carreira ou Deck Avulso) será liberado de forma automatizada apenas após a confirmação de liquidação financeira enviada pelo gateway de pagamento.

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário poderá exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da compra com reembolso integral no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de liberação do acesso ao conteúdo digital. A solicitação deve ser feita através do e-mail de suporte.

Salvo estipulação expressa em contrário na página de vendas, o acesso ao material adquirido será válido pelo período ininterrupto de 12 (doze) meses.

A "Carteira Digital" (Wallet) do Q8 Concursos funciona em um sistema de ciclo fechado (closed-loop). Os saldos ali contidos, sejam oriundos de estornos em conta, bônus promocionais ou Vales-Presente, só podem ser utilizados para abatimento em compras dentro da própria plataforma. Em nenhuma hipótese o saldo da carteira será sacado, transferido para contas bancárias ou convertido em moeda corrente em espécie para o Aluno.

A compra de um Vale-Presente gera um código único e intransferível após a ativação. O Direito de Arrependimento de 7 (sete) dias (Art. 49, CDC) sobre a compra do Vale-Presente aplica-se apenas ao comprador original, desde que o código ainda não tenha sido resgatado pelo destinatário. Uma vez resgatado na carteira do destinatário, o Vale-Presente é considerado consumido.

Cupons promocionais e códigos de afiliados não são cumulativos. Apenas um código pode ser aplicado por compra. A plataforma reserva-se o direito de inativar cupons promocionais que atinjam seu limite de usos ou prazo de expiração sem aviso prévio.

O código-fonte, a arquitetura de software, as lógicas de banco de dados e os algoritmos que compõem o Q8 Concursos são obras intelectuais de autoria de Benefrancis do Nascimento, o qual cede/licencia os direitos de exploração comercial exclusivamente à Q8 Treinamento em Informatica LTDA.

É estritamente proibido ao Usuário (sob pena de responsabilização civil e criminal):

• Realizar web scraping, mineração de dados, uso de robôs ou extração automatizada do banco de questões e comentários da plataforma;
• Copiar, reproduzir, distribuir, revender ou realizar engenharia reversa de qualquer parte da plataforma ou de seu conteúdo gerado.

A Empresa declara adotar rígidas políticas de Compliance. O uso das plataformas de pagamento parceiras (Mercado Pago) e instituições bancárias dá-se estritamente através das interfaces de programação de aplicações públicas (Public APIs), sob as taxas e regras vigentes do mercado.

É expressamente vedado e monitorado pela Empresa qualquer solicitação de vantagem, isenção de taxas ou contorno de esteiras de segurança através de relacionamento pessoal com colaboradores ativos daquelas instituições.

O Q8 Concursos é fornecido no estado em que se encontra ("as is"). Trabalhamos com infraestrutura em nuvem de alta disponibilidade; contudo, não garantimos que o serviço será ininterrupto.

A plataforma poderá passar por manutenções programadas ou sofrer indisponibilidades temporárias devido a falhas em fornecedores terceirizados (Cloud Providers, APIs de IA, Gateways de Pagamento), não cabendo qualquer indenização ao Usuário por períodos razoáveis de inatividade técnica.

Ao marcar a caixa de seleção "Li e concordo com os Termos de Serviço" durante o cadastro ou no momento do checkout, o Usuário emite sua assinatura eletrônica e manifesta seu consentimento expresso. Esta ação possui total validade jurídica probatória, nos termos do Art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

A Plataforma registrará o endereço IP, o dispositivo, a data e a hora do aceite (Timestamp) para fins de auditoria e segurança jurídica.