Concursos

Termos e Condições do Programa Q8 Partners

Última atualização: 25 de Julho de 2026

1. Natureza da Parceria

Este termo regula a relação comercial entre a Q8 Treinamento em Informatica LTDA (CNPJ 67.906.425/0001-35), proprietária da plataforma Q8 Concursos, e o Parceiro/Afiliado. A adesão a este programa não constitui vínculo empregatício, societário, representação comercial ou franquia entre as partes. O Parceiro atua de forma estritamente autônoma e independente.

2. Margem Dinâmica e Precificação (Pricing Shield)

A Empresa fornece ao Parceiro uma Margem Global de Negociação. O Parceiro possui autonomia para, através de sua Dashboard, dividir essa margem entre Desconto ao Aluno e sua própria Comissão.

Cláusula de Proteção de Marca: Para evitar a depreciação do valor dos nossos cursos e combater o uso predatório em sites de "caça-cupons", o desconto máximo repassado ao aluno final é estritamente limitado a 15%. A parcela restante da Margem Global será obrigatoriamente convertida em comissão para o Parceiro.

3. Regra de Atribuição (Last Click Wins)

As comissões são atribuídas sob a regra do Último Clique Vencedor (Last Click Wins). Se um usuário clicar em múltiplos links de diferentes parceiros antes de concluir a compra, a comissão será creditada integralmente ao proprietário do último link ou cupom validado no momento exato do checkout. O rastro de afiliação (cookie/local storage) possui validade (TTL) de 30 dias.

4. Pagamentos e Liquidação (Payout)

  • Período de Maturação: Para segurança contra fraudes e cumprimento estrito do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento), as comissões permanecem com o status "Bloqueado" por 7 (sete) dias corridos após a confirmação da venda.
  • Limite Mínimo de Saque: Os repasses bancários (via PIX) só serão ativados quando o saldo total das comissões já maduras (status "Disponível para Saque") atingir o montante mínimo de R$ 100,00 (cem reais).
  • Ciclo de Pagamento (Fechamento Mensal): Para garantir a previsibilidade e a organização financeira da Empresa, os repasses ocorrem apenas 1 (uma) vez ao mês, até o dia 05 (cinco) de cada mês subsequente. O sistema realiza uma auditoria e o fechamento contábil de forma automática no dia 1º, consolidando apenas as comissões que já ultrapassaram o período de maturação. Solicitações de saques avulsos ao longo do mês não são processadas.
Exemplos Práticos (Casos Limítrofes e Transição de Mês):

O fechamento contábil do dia 1º avalia apenas as comissões cujo período de maturação (7 dias) já expirou. Portanto, vendas realizadas nos últimos dias do mês sofrerão reflexo direto desta regra:
  • Venda em 15 de Março: Matura em 22 de Março. Entra no fechamento de 01 de Abril. Pagamento efetuado até 05 de Abril.
  • Venda em 27 de Março: Matura em 03 de Abril. Como no fechamento do dia 01 de Abril ela ainda estava "Bloqueada", ela NÃO entra no repasse de Abril. Ela entrará no fechamento de 01 de Maio e o pagamento será efetuado até 05 de Maio.
  • Venda em 31 de Março: Matura em 07 de Abril. Pelo mesmo princípio lógico, o repasse ocorrerá até 05 de Maio.
  • Chave PIX: É de responsabilidade exclusiva do Parceiro manter uma chave PIX válida (CPF, CNPJ, Celular, E-mail ou Aleatória) cadastrada na aba "Conta & PIX". A Q8 Treinamento em Informatica LTDA não se responsabiliza por valores retidos ou atrasados devido a chaves incorretas fornecidas pelo Parceiro.

5. Estornos, Chargebacks e Fraudes (Clawback)

A Empresa utiliza tolerância zero contra fraudes (Zero Trust):

  • Auto-Afiliação: É expressamente proibido ao Parceiro utilizar seu próprio link ou cupom para adquirir cursos. A tentativa de auto-afiliação resultará na anulação da comissão e possível banimento do programa.
  • Chargeback (Estorno): Caso o aluno adquirente solicite o cancelamento da compra, conteste a fatura no cartão de crédito (chargeback) ou o pagamento seja identificado como fraudulento pelo nosso gateway, a comissão atrelada a essa venda será cancelada. Se a comissão já houver sido paga ao Parceiro, o valor será subtraído (Clawback) de seus saldos futuros.

6. Rescisão

A Empresa reserva-se o direito de bloquear a conta, inativar cupons e encerrar a parceria unilateralmente, a qualquer momento, caso o Parceiro viole estas regras, associe a marca Q8 a conteúdos ilícitos/inadequados, ou adote práticas de SPAM.

7. Responsabilidade Tributária e Fiscal

O Parceiro atua de forma autônoma e é o único responsável pela apuração e recolhimento de seus próprios impostos (IRPF, ISS, DAS-MEI ou impostos corporativos) incidentes sobre as comissões recebidas.

Retenção na Fonte (IRRF): A Q8 Treinamento em Informatica LTDA reserva-se o direito e o dever legal de realizar a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as comissões pagas a Pessoas Físicas, caso o montante repassado no mês ultrapasse a faixa de isenção estipulada pela Receita Federal do Brasil, efetuando o repasse do valor líquido à chave PIX do Parceiro.

8. Proteção de Marca e Tráfego Pago (Brand Bidding)

É terminantemente proibido ao Parceiro/Afiliado comprar palavras-chave (keywords) em plataformas de tráfego pago (como Google Ads, Bing Ads, etc.) que contenham o termo "Q8 Concursos", "Q8", o nome dos nossos professores exclusivos, ou variações ortográficas da nossa marca registrada.

O Parceiro deve focar seu tráfego pago em palavras-chave de nicho (ex: "curso para auditor fiscal", "app de questões"). A infração desta cláusula resultará no cancelamento imediato das comissões geradas, banimento do programa e possíveis sanções cíveis.